ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.06.1989.

Aos oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 73/89 (proc. 1571/89); 02 Projetos de Resolução nºs 11/89 (proc. nº 1583/89); 12/89 (proc. nº 1614/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências; pelo Verª. Letícia Arruda, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Projeto de Resolução nº 13/89 (proc. nº 1621/89); pelo Ver. Vicente Dutra, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Resolução n° 10/89 (proc. nº 1528/89); pelo Ver. Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 68/89 (proc. n° 1538/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 464; 465; 466; 477; 478; 479; 480/89, do Sr. Prefeito Municipal; s/nº, do Lindóia Tênis Clube. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Lauro Hagemann manifestou sua preocupação em relação a debates realizados na Casa, cujas discussões, por vezes, tornam-se acirradas, tanto por motivos políticos, quanto por pessoais. Apelou aos Senhores Vereadores para que se atenham mais às questões permanentes, referentes à Cidade, do que às imediatas. Fez referência a episódio relacionado com a Comissão de Inquérito que trata de problemas referentes à venda de vales-transporte pelo Executivo Municipal. Disse que não se trata de incriminar ninguém, quer a nível pessoal, quer coletivo, mas que, num ano eleitoral, principalmente, deve haver civilidade, o que, no seu entender, não será conseguido através de disputas acirradas e, em muitas ocasiões, desmesuradas. O Ver. Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, dizendo que não tem tomado conhecimento, neste Plenário, de atritos pessoas entre os Vereadores. Analisou o trabalho realizado no âmbito da Comissão de Inquérito, instituída para apuração de denúncias de fraude na venda de vales-transporte pelo Executivo Municipal, e que posteriormente passou a abordar outros problemas relativos ao transporte coletivo da Cidade. Disse entender que para seu propósito inicial, tal Comissão já teria cumprido com seu papel, de vez que, na esfera policial, o respectivo inquérito foi concluído, manifestando sua preocupação de que a mesma torne-se inócua em face disso. Apelou aos integrantes da mesma, para que seja dada continuidade ao trabalho desenvolvido por ela, considerando a importância da matéria. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias oito e nove do corrente mês. Em prosseguimento, o Sr. Presidente solicitou a convocação do Suplente do Ver. Artur Zanella. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nelson Castan fez registro de matéria, publicada no Jornal Zero Hora de hoje, que dá conhecimento da existência, no Departamento Municipal de habitação, de um “SNI dos pobres”. Comentou pronunciamento do Prefeito da Cidade, através da imprensa, dizendo que S. Exa. faz um desabafo acerca dos problemas da Cidade, e que, no seu entendimento, o Chefe do Executivo tem que manter serenidade e equilíbrio perante a comunidade que dirige. Declarou-se preocupado com a forma como a atual administração vem atuando nas diversas áreas do Município. O Ver. João Dib falou acerca de convite recebido por Vereadores da Casa, para participarem de reunião com o Sr. Prefeito e funcionários municipais, da qual não pode participar, contestando possíveis declarações do Vice-Prefeito, Tarso Genro, na ocasião, contra o seu Partido, o PDS, e ponderando sobre suas experiências administrativas, quando Titular de diversas Pastas do Município e à frente da Prefeitura. O Ver. José Valdir disse ter participado, ontem, de reunião com os professores estaduais, pois que permanece ligado ao Centro de Professores do Estado. Discorreu sobre o ataque sofrido pela educação pública, de parte do Governo Federal, dizendo que sua política visa desestruturar o setor, e que, no Estado do Rio Grande do Sul, o Governador Pedro Simon é um exemplo claro dessa política, negando-se a pagar as alterações de nível a que tem direito os integrantes do magistério estadual, o que se tornou mais um dos motivos que levaram a categoria a posicionar-se pela continuidade da atual greve. O Ver. Clóvis Brum teceu críticas à administração do Partido dos Trabalhadores, em relação ao cumprimento parcial de lei que concede aumento ao funcionalismo, ao não pagamento da gratificação instituída em lei, aos Técnicos científicos do Município, à possível fraude na questão da venda de vales-transporte pelo Executivo, à existência, no DEMHAB, de uma espécie de “SNI”. Comentou ter encaminhado um telex ao Governador do Estado, com vistas a que seja evitada a continuidade da greve realizada pelo Magistério daquela esfera. Durante a Sessão, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Sr. Urbano Knorst, Prefeito de São Jerônimo. Ainda, foi apregoado Ofício nº 484/89, do Sr. Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos à quinze horas e trinta e cinco minutos, convidando os Senhores Vereadores para Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Passamos às Comunicações. O primeiro orador, Ver. Luiz Machado, transpõe seu tempo com o Ver. José Valdir, que cede ao Ver. Lauro Hagemann, que está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo à tribuna nesta tarde para um discurso que venho protelando há algum tempo e em razão do clima emocional que, às vezes, tem presidido as Sessões desta Casa, contribuindo para um acirramento de ânimos entre Bancadas, entre Partidos e até entre Vereadores, a nível pessoal, que, no meu entendimento, não produzirá nenhum efeito benéfico à comunidade que nós representamos.

Venho, hoje, à tribuna, para dizer da minha preocupação e fazer um apelo aos companheiros Vereadores para que, na medida do possível, e eu sei que é pedir bastante num ano eleitoral de disputa muito intensa, para que procurem se distanciar o mais possível das questões particulares, mais miúdas e se atenham as questões substanciais da Cidade. Quero dizer com isto que pretendo instar os colegas Vereadores a que deixem de lado as questões imediatas e se preocupem com as questões permanentes da Cidade. Tenho notado, e repito, que em determinados casos até o convívio pessoal, fraterno como deve ser nesta Casa, entre os 33 Vereadores, poderá ficar comprometido, se não houver esta disposição. Daí por que a minha preocupação em vir a esta tribuna, não para jogar mais lenha na fogueira e, sim, para dizer com todas as palavras possíveis para todos os companheiros da Casa que procurem atentar mais para as questões permanentes e elas, neste ano, especialmente, envolvem esta Casa de maneira muito mais ampla do que para as questões particulares e menores, com as quais nós só vamos-nos desviar do principal. Volto a repetir a minha preocupação de que essas questões menores produzam resultados que não sejam o que nós desejamos. Quando falo assim, Senhores Vereadores, é por uma questão de estilo, por uma questão de temperamento, porque eu não consigo, embora tente, dissociar o homem político do ser social. Eu não consigo estabelecer uma discussão acirrada com um colega Vereador sem que para mim isto não se transponha, de certa forma, para o plano pessoal. Daí por que o meu comportamento tem sido durante todos estes anos de vida pública, e são mais de 30 contando com todas as etapas pelas quais tenho passado, de um comportamento social, político, de compreensão, de entendimento e, sobretudo, de muita paciência com a eventualidade de um companheiro que a gente tem que aceitar. Muitas vezes, se exalta e diz coisas que, depois, vem a se arrepender. Isto aí é uma questão de cada um, mas eu me permito fazer este apelo aos companheiros. Porque nós estamos a vivenciar nesta Casa, hoje, episódios que se referem à vida da Cidade que podem conduzir a esta situação de altercação. Por exemplo, o caso do transporte é o nó górdio da Cidade, hoje. A Frente Popular foi impelida a uma intervenção extemporânea. Não era o momento que se desejava, mas nós fomos compelidos a isso, porque senão teríamos que capitular por antecipação. E isto foi, no meu entendimento, uma provocação para que as coisas se dessem desta maneira; as coisas estão postas, a administração, a Cidade, esta Casa sabem que o transporte coletivo não vai bem. Isto é fato notório. Mas se está lutando para que as coisas voltem ao seu normal, para que se retome à plenitude do atendimento deste serviço; não se está pedindo que as diversas Bancadas, os diversos Partidos, com visões diferentes, abdiquem das suas posições. Não é isso. Não é um convalescimento da opinião da Frente Popular. E se eu estou aqui a dizer estas coisas é como participante da Administração Popular da Cidade, através do meu Partido, nós temos esta visão. As coisas que hoje estão acontecendo em Porto Alegre não são fruto de coisas que aconteceram a partir da assunção do governo da Frente Popular, vêm de há muito tempo. Não se quer incriminar ninguém a nível pessoal ou coletivo, isso cabe aos analistas, não cabe a mim. Mas nós temos uma visão disso, estamos procurando corrigir estas deficiências. Toda esta disputa num ano de excepcional fecundidade para o acirramento dos ânimos, que é um ano eleitoral e que passará, a Cidade permanecerá, nós permaneceremos depois da eleição presidencial, temos que nos comportar como seres civilizados. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu comparecimento à tribuna, hoje, volto a repetir, não é para jogar mais lenha na fogueira, é para fazer este apelo, porque há coisas que foram ditas aqui, nesta Casa, com as quais eu não concordo. Cada um é suficientemente livre e tem experiência também suficiente para dizer o que diz, mas, depois, assumir a responsabilidade pelo que foi dito e, em certos casos, até se arrepender, porque isso é próprio da condição humana, no momento de exaltação dizer coisas que, depois, se percebe terem sido exageradas, sob pena do convívio político, social, fraterno, não só dentro desta Casa como até fora dela, se tornar um pouco difícil. Este é o sentido da minha manifestação, Srs. Vereadores, para que a gente atente - volto a insistir - no principal, e não nas coisas secundárias. Existem coisas nesta Cidade que estão a merecer a nossa melhor atenção, mas não será como essa disputa acirrada e às vezes, até desmesurada, que se vai chegar a um bom termo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pude ouvir todo pronunciamento do meu amigo Ver. Lauro Hagemann, mas sempre soube que ele é um homem bastante comedido, muito racional. Dificilmente assisti ao meu amigo Lauro Hagemann entrar em atrito pessoal com alguém aqui nesta Câmara, ele sempre se pautou por uma conduta pela qual procurou trilhar o seu caminho sem atritar-se com os demais nesta Casa, e quando vejo as discussões a respeito de transporte coletivo aqui, principalmente neste ano eleitoral, eu não pude perceber, Ver. Lauro Hagemann - talvez meu senso de percepção fosse muito reduzido, mas não vi ninguém se exceder a tal ponto que pudesse extrapolar os limites normais das tratativas, dos assuntos, de acordo com o ponto de vista que cada um traz da sua corrente ideológica para as questões pessoais. O que vi, o que assisti é, praticamente, a repetição do que aconteceu em outros anos nesta Casa, porque, hoje pela manhã, quando chegávamos - o Ver. Lauro Hagemann e eu - para participar de uma Sessão da Comissão de Inquérito que está-se desenrolando para apurar o problema do transporte coletivo, fomos surpreendidos com o Plenário vazio. Fui informado, posteriormente, que o Plenário vazio se devia ao fato de a Sessão ter sido suspensa, só que nem o Ver. Lauro Hagemann nem este Vereador se lembravam de que havia sido suspensa a Sessão da referida Comissão. Mas, digo isso, e aproveito a presença do Presidente da Comissão em Plenário, Ver. Nelson Castan, porque estamos, acredito, quase no final do tempo de vigência dessa Comissão de Inquérito e, muito embora tenhamos apanhado muita coisa dentro do problema do transporte coletivo da Cidade, não temos, ainda, a conclusão. Digo isso porque já participamos de muitas Comissões de Inquérito aqui nesta Casa e em quase todas as vezes que participamos pudemos observar que esse tipo de comissão tem caído no vazio, tem-se revelado, no final, inócuas. Assim, como estamos no final, praticamente, dessa Comissão, Ver. Nelson Castan, e digo por causa do tempo que temos para fechar a Comissão de Inquérito da qual V. Exª é o Presidente, eu tenho receio porque isso vai acabar respingando também na instituição, na Casa, eu tenho receio que vai estourar o prazo e nós não tenhamos chegado ao nosso objetivo principal, que é o de averiguar os problemas dentro do sistema de transporte coletivo, não apenas os relativos às fichinhas, fichinhas nada mais que fichinhas como diz o Ver. José Valdir, mas outros problemas como o da intervenção, que eu sei que a Comissão de Inquérito está tentando acompanhar.

Eu vou dar o aparte ao Ver. Nelson Castan, pedindo ao mesmo que nos informe sobre o prazo que temos para encerrar os trabalhos da Comissão.

O Sr. Nelson Castan: Vereador, informo a V. Exª que ainda não expirou os 60 dias úteis regimentais de trabalho da Comissão de Inquérito, se não me engano nós temos mais 30 dias de prorrogação se os membros que compõem a Comissão assim o determinarem. A Comissão já reuniu inúmeros documentos, depoimentos valiosíssimos e já tem hoje um acervo de informações muito significativas que podem embasar o relatório final. Eu estive com V. Exª na terça-feira pela manhã e infelizmente não tivemos “quorum” para trabalhar. Esse fato me deixou muito perplexo porque eu entendo, como disse há pouco o Ver. Lauro Hagemann, que me antecedeu na tribuna, o transporte é o nó górdio em Porto Alegre neste momento. Então, me parece da maior importância que se respeite o trabalho dessa Comissão e que se colabore com ela no sentido de ir a fundo na compreensão e investigação desse assunto porque como disse V. Exª o interesse é da Casa, da instituição Câmara Municipal de Porto Alegre porque a Comissão de Inquérito é um instrumento muito forte e deve ser usado com a dignidade e o respeito que esse instrumento merece e coloca à disposição dos Vereadores para entender problemas da Cidade e atuar sobre essas questões. Eu não sei se respondi algumas das inquietações de V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Respondeu sim, Ver. Nelson Castan. Eu acredito que as inquietações minhas sejam as mesmas suas e dos outros integrantes da Comissão, porque eu notava que na última Sessão, na terça-feira, quando não tivemos “quorum”, aqui neste Plenário e nós estávamos presentes também naquela Sessão, eu lembro que V. Exª se mostrou apreensivo com relação aos destinos da Comissão de Inquérito.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, uma CPI visa sempre a investigar algum fato ligado ao Poder Público, quando existe suspeita de alguma irregularidade. É indiscutível, o Ver. José Valdir tem razão, embora fichinhas sejam fichinhas, que esta CPI foi instalada para, fundamentalmente, investigar a denúncia de fraude no vale-transporte. Esse fato me parece superado, em tese, e aí a CPI atinge o seu objetivo quando o seu relatório vai concluir que houve irregularidade. Tanto que a autoridade policial competente já indicou quatro autoridades do Município; entre elas o Secretário da Administração, o Presidente da CARRIS, o dirigente da operação “Carruagens de fogo” e outros que não recordo, que já estão indiciados no inquérito policial. Sobre este aspecto me parece que a CPI teve toda a razão de existir e terá um relatório conclusivo e caberá depois ao Poder Judiciário, se for o caso, definir se houve ou não houve delito.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dilamar Machado, eu concordo com V. Exª, no início do seu aparte. Acontece que com relação a essa questão da fraude, problema das fichinhas, praticamente a Comissão está esvaziada, porque nós atingimos quase 60 dias de trabalho da Comissão e o Delegado Marquizio já chegou ao final dos seus trabalhos. Ele terminou os trabalhos antes de nós. Ele foi mais ligeiro, foi mais rápido.

O Sr. Dilamar Machado: Até porque o prazo do inquérito policial, Vereador, é de 30 dias.

O SR. LUIZ BRAZ: Exato. Mas ele terminou e acabou averiguando que havia razões para adiamentos.

O Sr. Dilamar Machado: Então havia razões para CPI também.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não estou discordando do fato, Ver. Dilamar Machado, de haver razões de termos pedido a CPI, e até nos trabalhos da CPI. O que estou querendo, neste exato momento, é chamar a atenção com relação ao funcionamento desta Comissão até o seu final para que ela não caia no vazio, para que ela não seja igual a muitas outras Comissões de Inquérito que tivemos aqui nesta Casa que trabalha, trabalha e de repente chega absolutamente ao nada.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Comissão de Inquérito teve com seu fator desencadeante a questão das fichas de vale- transporte, é verdade, mas ela foi proposta de forma muito mais abrangente e V. Sª tem conhecimento da variedade e da multiplicidade de documentos e depoimentos que estão contidos nos anais da CPI que vão muito além do problema das fichas. Na minha opinião a questão do transporte, num sentido mais abrangente, é muito mais séria para Porto Alegre do que um episódio localizado no desvio das fichas que hoje já está identificado, é objeto de inquérito policial, indiciamento, etc.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Castan, só um aparte aí, depois o Senhor continua seu aparte. É que o Ver. Dilamar pegou muito bem. A Comissão de Inquérito foi pedida para averiguar o problema das fichinhas, era um problema determinado, quando ela abriu o seu leque para averiguar outras questões dentro do transporte coletivo da Cidade, ela estava fugindo da sua competência normal, mas até acho muito válido, inclusive já discutimos isso numa outra ocasião, acho bastante válido porque está colaborando para resolver outros problemas dentro do Sistema de Transporte coletivo da Cidade. Agora, dentro daquilo que foi proposto, o problema das fichinhas, não sei, quero até concordar e até descobrir, pois Deus sabe, as razões das argumentações do Ver. Dilamar Machado quando diz que não estamos esvaziados no problema das fichinhas, mas, acredito que para aquilo que ela foi proposta ela já teve, praticamente, o seu final.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a tolerância da Mesa só para dizer que acho que essa Comissão das fichinhas realmente cumpriu as suas funções porque, no nosso entendimento, a grande função que ela tinha era tratar a Prefeitura como se criminosa fosse, utilizar isso nos meios de comunicação. Acho que esse objetivo, evidentemente, da parte daqueles que proporcionaram isso, já cumpriu a sua parte e é por isso o esvaziamento crescente da Comissão e se tentar revigorar a modificação do seu próprio eixo de trabalho é um fator evidente e incontornável. Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Não concordo com V. Exª que a Comissão tenha sido pedida com esse objetivo, muito embora não tenha assinado, inclusive, o documento que pediu a Comissão. Acho que é um instrumento normal, legal da Casa, o mais forte da Casa para se averiguar algum tipo de irregularidade e acho que quem pediu estava utilizando seu real direito de Vereador. Mas, pediria ao Presidente da Comissão, Ver. Nelson Castan, e às demais Bancadas que têm seu representante dentro da Comissão, que prestem muita atenção na finalização desta Comissão de Inquérito que estivemos trabalhando nesta Casa, tivemos uma semana sem trabalho, uma sessão sem “quorum” e a outra sessão da Comissão de Inquérito suspensa. E como o prazo é bastante exíguo, acredito que corremos o perigo de termos mais uma vez uma Comissão de Inquérito nesta Casa caindo no vazio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan, pelo tempo que lhe cede a Verª Letícia Arruda.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho refletido muito a respeito de uma série de episódios que têm ocorrido na nossa Cidade, e quero aproveitar este momento para externar aos meus Pares, aqui na Câmara de Vereadores, quais são as razões que me levam a me preocupar com a situação, tentar entender, e quem sabe, sem querer ser pretensioso, deixar uma mensagem para os companheiros da Bancada situacionista, e também do Poder Executivo, para que se entendam muitos episódios que estão ocorrendo na cidade de Porto Alegre.

Nós lemos hoje na “Zero Hora”, até num sentido um pouco irônico, que a Diretora do DEMHAB tem a sua disposição, segundo o jornal, um SNI dos pobres, um sistema de informações, em que a Diretora do DEMHAB, que até algum tempo atrás liderava invasões, hoje, na posição de poder, ela, necessariamente, tem que estar numa posição mais cautelosa. Uma outra coisa que me chamou atenção, foi a entrevista do Prefeito Olívio Dutra, na “Zero Hora” de domingo, em que o Prefeito faz um verdadeiro desabafo, um pronunciamento amargurado da sua situação, das dificuldades que a Administração Popular está enfrentando. Vindo de um Chefe de Governo, isso é muito preocupante, porque cabe ao líder maior, ao condutor maior de um grupo político, uma certa ponderação, uma certa amenidade, e aquele desafio de que o Prefeito da uma Cidade, obrigatoriamente, tem que conviver com todos os grupos políticos que fazem a vida da Cidade. E as diferenças não podem se transformar nessa amargura, nesse sentimento de que está sendo atacado, nesse sentimento de dor, que foi expresso pelo Sr. Prefeito. Isso é altamente preocupante porque acaba contagiando os mais militantes do seu partido.

Nós tivemos aqui ontem, ou anteontem, uma ameaça de bomba, eu não tenho vivência na Câmara de Vereadores, mas parece que isso não é normal, não foi o normal nos anos passados, não tivemos episódios dessa natureza. Nós tivemos uma outra atitude do Poder Executivo, denunciando publicamente os proprietários da empresa Trevo, com aquelas pedras, chamando a Polícia Federal, chamando a Receita Federal. Isso é uma forma muito agressiva, eu até resisto em usar um termo mais contundente, é uma forma de deduragem, por mais que se discorde, eu também discordo, nos causa um certo mal-estar de fazer política. Então, o meu temor é que todos os membros dos vários escalões, da Administração Municipal, vivendo estas dificuldades, vivendo estas pressões, principalmente decorrente das intervenções, esta confusão toda, isso aí acaba, os dirigentes acabam de certa forma perdendo o controle, perdendo a serenidade que um dirigente, que um Prefeito Municipal, que um Secretário Municipal deve ter e que a população espera isso dos seus Dirigentes.

O Ver. Dilamar Machado me lembrava, eu havia anotado aqui também, o próprio Prefeito Municipal vem publicamente, através da imprensa, dizer que tem fitas gravadas de conversas que depõem contra esse e aquele. Eu acho um pouco inusitado este tipo de procedimento, vindo de um dirigente, que deveria ter a serenidade, o equilíbrio em tratar assuntos desse tipo, quer dizer que novamente aquele caminho, aquele tipo de fazer política, de apontar, de entregar, de delatar volta a caracterizar a ação política do atual Executivo Municipal.

Há um tempo atrás ocorreu um episódio, que eu vim a saber na CARRIS, até havia entendido por bem não comunicar, não dar um eco maior a este episódio mas houve um negócio também dentro desta atitude, desta linha de ação em que o antigo chefe do Centro de Processamento de dados da CARRIS, que foi funcionário na minha época, mas já estava lá quando eu assumi a CARRIS; é um técnico, é um funcionário de carreira, um especialista em processamento de dados, não é político, não é filiado a partido nenhum, já estava na CARRIS quando eu assumi a Presidência, esse cidadão foi demitido da Companhia, havia uma suspeição de que ele fosse fazer coisas indesejáveis do ponto de vista da atual Administração. Mas não foi somente demitido, ele foi, também, dentro da Companhia, chamado para ajudar a resolver problemas do computador, mas cada vez que ele entrava dentro da CARRIS, a Guarda tinha ordens de acompanhá-lo em todas as salas, em todas as seções que ele ia. Então este companheiro foi submetido a um constrangimento muito grande. É este tipo de atitude, esta animosidade que está se refletindo aqui dentro desta Câmara de Vereadores. De certa forma, é esta a preocupação do Ver. Lauro Hagemann, quando subiu a esta tribuna e disse não jogar mais lenha na fogueira, mas, também, manifestar a sua preocupação. O episódio que vários Vereadores já se referiram, aqui da tribuna, que a Prefeitura comprou informações, pagou seis mil cruzados para um delator entregar informações, e usa isso como um instrumento político.

Então, Srs. Vereadores, a minha preocupação é exatamente esta, ficou mais uma vez testemunhado, há pouco, o pronunciamento do Ver. Flávio Koutzii, que, infelizmente, não está no Plenário. O Ver. Flávio Koutzii disse que o objetivo da Comissão de Inquérito foi colocar como criminosa a Administração Municipal, os seus dirigentes. Mas isso aí é uma violência enorme em cima do direito que tem qualquer Vereador desta Casa em pedir uma Comissão de Inquérito e ser aprovada pela maioria regimental necessária. Então, nós somos acusados de querer colocar como criminosos em dirigentes municipais? O que eu temo, Srs. Vereadores, é que, a nível dos administradores municipais, a nível da militância do PT, de certa forma, os companheiros estejam perdendo um pouco a verdadeira dimensão das coisas e investindo pelo terreno pessoal, investindo pela acusação. Está aqui o Ver. João Dib que mostrou, da tribuna, a sua profunda indignação com palavras do Prefeito, com palavras do Vice-Prefeito. Parece que o que é normal numa Casa Legislativa, numa convivência democrática, nós temos adversários políticos e somos adversários políticos, é isso aí ser transportado para um outro enfoque, da inimizade, um enfoque da delação, da entrega de um companheiro, ou de empresas, ou de pessoas. Tá certo que o Prefeito Olívio Dutra, em sua campanha, no melhor estilo “Maoísta”, identificou quatro grandes inimigos do povo de Porto Alegre, agora, parece que ele está passando esse discurso de campanha para a prática, e isso traz problemas muito grandes para a nossa Cidade. Pediria a compreensão do Presidente, para conceder um aparte ao Ver. José Valdir.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu reafirmo o que o Ver. Koutzii colocou, e colocou de forma de muito clara, de que ninguém está questionando o direito dos Vereadores em solicitar comissão de inquérito para qualquer coisa, agora, é inegável, na conjuntura em que essa comissão foi solicitada, que foi em cima das fichinhas, e a imprensa colocou dessa forma, e está correto, nesse caso, porque foi naquela conjuntura que se pediu a CPI para averiguar aquele caso; não se pediu CPI para averiguar, por exemplo, todas as denúncias que já estão feitas, e isso deve ser denunciado, não é deduragem não, é crime contra a população, a cisão de empresas, a descapitalização das empresas, que levou ao problema do transporte coletivo, que não foi criado pela intervenção.

O SR. NELSON CASTAN: Para concluir, agradeço o seu aparte, e só gostaria que V. Exª tomasse conhecimento, mais amiúde, de todo o trabalho que estamos fazendo à testa da comissão de inquérito, inclusive, pedindo a contribuição dos Vereadores Back, Gregol, que participam, e a preocupação de V. Exª está contida nos Autos da CPI - o Ver. Hohlfeldt esteve aqui, e disse isso tudo -, se V. Exª tomar conhecimento, a CPI foi muito mais abrangente, e os depoimentos nela contidos são sobre outras questões, e não sobre as fichinhas. Então, convido V. Exª a entrar de corpo e alma no trabalho até agora realizado pela Comissão de Inquérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, por cessão de tempo do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acabo de tomar uma dose de duas mil unidades internacionais de boa vontade para que eu possa falar desta tribuna sem que eu me exceda. É que sendo engenheiro, se me fosse dado escolher, talvez eu voltasse e escolhesse a carreira diplomática, porque ao longo de uma vida pública, muito movimentada, muito agitada, eu sempre fui um apaziguador. Muitas vezes desta tribuna eu defendi a Administração Popular que não estava sendo muito popular para as demais Bancadas da Casa, até porque tendo sido Prefeito, eu sentia as dificuldades da Administração, as dificuldades da pertencer ao PBC, que eu convidei o Ver. Lauro Hagemann, num momento de uma gentileza que o caracteriza, passava para o PCB e ia comunicar o Prefeito de então que era eu, mas eu disse que éramos do mesmo Partido. Eu gostaria que esta Casa terminada a eleição no dia 15 de novembro, assumimos no dia 1º de janeiro; pertencêssemos todos ao PBC, ou seja, o Partido do Bem Comum, mas é difícil. Então, tenho que tomar muitas unidades, uma dose muito elevada de boa vontade para que eu não levante a minha voz com a irritação que caracteriza as justos.

Ontem mesmo, os Líderes desta Casa foram convidados a participarem com o Sr. Prefeito e os servidores municipais de um debate. Na verdade não foi o Prefeito, foi o Vice-Prefeito. Por razões que me dizem respeito fui impossibilitado de comparecer, mas o meu colega de Bancada, nobre Ver. Mano José, lá esteve e aquele Vereador que foi dar a sua contribuição recebeu de parte do Sr. Vice-Prefeito, não do Prefeito, uma ironia, uma reclamação de que o PDS ao longo de 25 anos teria criado problemas e ele sentia-se comovido ao ver o PDS tentando solucionar.

Mas, Sr. Presidente, é a V. Exª que eu me dirijo agora porque várias vezes eu encontrei, com o seu espírito público, nas reuniões que na minha Administração foram feitas para que se estabelecesse, a partir dos servidores, um plano de carreira. Então nós modificamos o Plano de Carreira da Prefeitura e modificamos o Estatuto dos Servidores, mas tudo a partir dos servidores e de muitos dos Srs. Vereadores que participavam quase todos os sábados nas reuniões que fazíamos lá nas dependências que a CEEE mantém na Agronomia. Não era portanto, razão de que o PDS fosse incriminado dos desmandos que existam porventura na Prefeitura.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dizer a V. Exª que eu pessoalmente entendi onde queria chegar o Vice-Prefeito Tarso Genro, porque, lembro, V. Exª estava junto na penúltima reunião, esta última também, por razões alheias a minha vontade não pude comparecer, mas na penúltima fui. E o Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro, quando lhe foi dada a palavra, disse: “Agora vamos ouvir o PDT, mas eu não estou entendendo a posição, porque o veto era do Prefeito Collares e agora parece que mudou de opinião, incoerente” e por aí foi. Então, Ver. João Dib, claro que eu respondi à altura do momento, mas o Dilamar me disse que eu deveria ter saído, e era isso que ele queria, e é isso que ele quer, agredindo como agrediu o PDT na penúltima reunião, agora na última agrediu o PDS, porque ele não quer, Administração autodenominada popular não quer que a Câmara se junte aos funcionários na pressão legítima que estão fazendo para ter este direito conquistado da GIT dessa gratificação, incorporada aos seus vencimentos, então está usando, no meu entendimento, desse expediente para afastar os Vereadores desta luta dos servidores de nível superior do Município. De nossa parte não conseguirão porque nós estaremos ao lado dos servidores nesta luta. Sou grato.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exª e digo que não se administra com ironia, para se administrar com ironia e trocadilho tem que ser gênio e não “genro”. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a tranqüilidade de quem tem um passado, em dezembro/1985, o Prefeito João Dib tinha que reajustar as tarifas de água no DMAE.

O PDS perdeu a eleição, foi aconselhado, o Prefeito João Dib, a fazer um reajuste de 50% para que o novo prefeito se danasse. E eu dizia que mais importante que a nova administração, era o abastecimento de água à população, e que os técnicos do DMAE me informavam que havia necessidade de um aumento de 180%. Popular ou não, o reajuste foi de 180%, o que deu viabilidade ao DMAE. Eu não gosto de incoerência, isso me preocupa seriamente, estou fazendo um Pedido de Informações, eu que tenho lutado contra os Pedidos de Informações nessa Casa, mas estou fazendo um novo. E estou fazendo um novo porque há uma Lei Complementar nº 180 que define os reajustes nas tarifas d’água e esgoto. E, aliás, a definição é feita através de uma Emenda do eminente Ver. Antonio Holfeldt, ironicamente é ele que faz, e diz que só pode ser o aumento na base do IPC, e o aumento de 20% - posso estar equivocado, por isso que estou fazendo o Pedido de Informação - o aumento de 20% só poderia ter sido de 13.84, que corresponde ao IPC dos dois meses, que, inclusive, o Prefeito reajustou os servidores municipais. Ele aumentou 20%, passou de 25 centavos para 30 centavos; agora ele deu um aumento de 10% e na forma da Lei, na Emenda do Ver. Antonio Holfeldt, só poderia ser 9.94; números são uma coisa extremamente complicada. Eu já disse várias vezes desta tribuna, que eu não queria - quem sou eu para não querer - solicitava que não se fizessem tantos Pedidos de Informação porque era difícil para o Executivo Municipal responder, já que o Prefeito e o Secretário do Governo, e eu exerci as duas funções, têm que ler detidamente os Pedidos de Informação. Então, com a simplicidade que me caracteriza - engenheiro é simples - eu perguntei qual a lei municipal em que se baseia o Decreto Municipal nº 9.374, de 18.01.1989? E pedi que me anexassem as diferentes leis, já que na minha administração se organizou um serviço de documentação que foi continuado na administração posterior, o Secretário do Governo que está ali é da época do Ver. Valdir Fraga, então pedi que me dissessem em que lei se baseou. Me mandaram um monte de leis e não me disseram. Na verdade a lei que eu queria que me dissessem é a lei nº 4.530, art. 9º, que diz que o Conselho Municipal dos Transportes tem 15 membros, e que para que isto se altere, deverá ser feito através de uma alteração por lei, não por decreto. E o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, ironicamente, tinha dois Projetos de Lei alterando a constituição do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, e altera por decreto. Assina. Eu alertei isso da tribuna, como não houve uma manifestação, não houve um acerto, não houve uma volta ao bom senso, então fiz um Pedido de Informação, e agora não me informaram. Vou ter que retomar o pedido de Informação, contrariando - mas vejam os senhores que hoje eu estou falando com toda a calma, não estou brabo. Estou sendo coerente, eu estou sendo educado, como de hábito, e estou sendo até paciente em razão das unidades de boa vontade que eu tomei para vir à tribuna. Então, ficam aqui os registros da tarifa d’água que, no meu entendimento - que pode ser equivocado - foram mal reajustados. Eu fui Diretor do DMAE só duas vezes, não mais do que duas. Eu fui Secretário de Transportes duas vezes e fui Secretário do Governo, além de Prefeito, e o Conselho de Transportes só se modifica por lei. Em janeiro não havia lei modificando o Conselho de Transportes de 15 para 13, não era por decreto que iria ser alterado. E as Leis que eles me colocaram aqui nem são as que se vinculam ao tal de Decreto; nem os Decretos eles me colocaram também. Fica, ainda, a minha preocupação com o péssimo atendimento do Executivo para um Vereador da minha Bancada, minha Bancada que foi lá dar a sua contribuição. É o mesmo atendimento que nós tivemos quando do momento em que pretendíamos intermediar o problema transporte coletivo urbano e que fomos educadamente dispensados. Aqui cessa a participação da Câmara Municipal, reação pronta das Lideranças e do Presidente da Casa, que não cessava. Por isso se fez a Comissão Parlamentar de Inquérito, que não era da fichinha. Também da fichinha, mas que se pretendeu desmerecê-la em razão da fichinha, fichinha que o governo municipal também não tinha razão. Era “fichinha” para eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente gostaria de colocar que ontem eu me ausentei por algum tempo deste Plenário para me fazer presente à assembléia dos professores estaduais do Rio Grande do Sul, a cuja categoria e a cuja entidade - o CPERS - eu continuo ligado, porque também tenho um passado de luta, de militância, dentro dessa categoria. Como se sabe, o magistério, ontem, decidiu soberanamente em sua assembléia continuar em greve. Eu gostaria de, neste espaço, novamente, recolocar essa questão da luta do magistério e, ao final, fazer uma proposta a esta Casa. Como se sabe, a educação pública vem sofrendo duros ataques por parte da nova República, em todo o País. Assistimos a uma política deliberada no sentido de desestruturar a escola pública, negando-lhe as mínimas condições de infra-estrutura física e humana elevando-a a um processo de estagnação, de sucateamento e, em conseqüência, a brutal queda da qualidade de ensino. Por trás dessa política deliberada, está o inconfesso compromisso da anterioridade com a privatização do ensino. Sucatear e desaparelhar a escola pública é o caminho mais fácil e mais mesquinho de defender os interesses privados - mercantilistas - no campo da educação. Quase no umbral do ano 2.000 estamos, na verdade, assistindo um retrocesso no campo educacional, caminhando celeremente em direção ao passado quando o acesso à escola não era um direito do cidadão, mas o privilégio de uns poucos bem nascidos membros das elites econômicas e políticas.

O desmonte da escola pública passa evidentemente por um processo de enfrentamento com os setores democráticos, mais conscientes e organizados, que vêem nela uma conquista histórica, um dever do Estado e um direito do cidadão, e uma condição sem a qual todo o discurso em torno da democratização da sociedade vira mero discurso vazio. Um dos setores mais visados por essa polícia nefasta contra a escola pública são os professores públicos estaduais, hoje organizados nacionalmente. Os governos estaduais, de uma forma geral, têm usado de todas as armas para desorganizá-los e desmoralizá-los perante a opinião pública, aviltando salários e condições de trabalho, surrupiando históricas conquistas e direitos, atacando suas entidades sindicais e reprimindo com violência suas manifestações.

Aqui, no Estado, o Governo Simon têm sido o exemplo mais claro e completa dessa política. A situação de calamidade das escolas públicas é conhecida de toda a comunidade gaúcha e hoje se sobrepõe a todo o discurso demagógico e falso, que por algum tempo tentou encobrir, tentou tapar o sol com a peneira e encontrar no movimento dos professores o bode expiatório para essa política de destruição da escola pública.

O tratamento dado ao magistério é onde fica mais claro que o Governador Simon se afina com a política geral montada nacionalmente: Em meio à questão salarial, o Governador sempre insiste numa meta que vem perseguindo desde o início do seu Governo: mexer no Plano de carreira do Magistério (Lei nº 6.672/74), conquista histórica do Magistério, anulando os direitos mais elementares já consagrados. Como espada suspensa, faz pairar sobre o magistério essa ameaça que procura concretizar em todos os momentos, gerando mais intranqüilidade e segurança, além das já traduzidas por um salário mesquinho. E sob esse aspecto Simon é solitário na História, pois os Governos ligados à DM, nunca ameaçaram mexer no Plano de carreira e, faça-se justiça, sempre o cumpriram, pelo menos no que diz respeito a alteração de nível.

Simon assumiu o Governo e nunca pagou as alterações de nível, isto é, nunca cumpriu a Lei. No entanto, não admite isso publicamente. Simon não só não paga as alterações de nível, como pretende acabar com esse direito. Maquiavelicamente, pretende fazer isso com a participação do próprio magistério, com a sua legitimação. Sua tática é clara: atrasar tanto o cumprimento da lei no que diz respeito às alterações de nível que leve pelo desespero o magistério a negociar um direito, uma conquista. Maquiavelicamente, Simon cria as condições e oferece os meios para o ato suicida do próprio magistério.

Além de ser ilegal, atentar contra e não pagar as alterações de nível é um ato injusto e que contribui para acentuar ainda mais o rebaixamento do nível de ensino. O Plano de Carreira prevê que o professor seja remunerado pela sua qualificação ou titulação e não pela série onde atua. O objetivo aqui é incentivar o professor a buscar uma maior qualificação profissional. A própria UNESCO tem recomendado a adoção de tais formas de incentivo técnico e profissional. Assim, milhares de professores de nível 1, despenderam tempo e parcelas dos seus minguados salários em faculdades particulares na maior parte, para se capacitarem profissionalmente na espera de uma justa remuneração que a Lei do Plano de Carreira garantia, para descobrirem depois que o Governador não tem o mínimo interesse de cumpri-la. Simon não está preocupado com justiça, nem com a qualificação profissional do professor, nem tampouco com a escola pública. Assim, a retirada desse incentivo vem, não só contra os interesses dos professores, mas de toda a sociedade que quer professores atualizados e capacitados profissionalmente.

As artimanhas maquiavélicas do Governador para interferir no Plano de Carreira, surrupiando direitos elementares (as alterações de nível é um desses direitos), foi o que levou o magistério, sábia, maciça e soberanamente, a decidir pela continuidade da greve na Assembléia que ontem lotou o Gigantinho.

É preciso que essa Câmara - que por unanimidade já aprovou uma moção de solidariedade a luta do magistério - adote uma postura firme em defesa da reabertura do diálogo, com o atendimento imediato das reivindicações dos professores - o que significa o cumprimento da lei por parte do Governo. Um atendimento claro significa não culpar a greve pelo descalabro da educação, mas assumir uma postura crítica em relação ao Governo Estadual em defesa as escola pública. É por isso que sou contra a Decretação de Calamidade pública, porque tal atitude poderia fortalecer o lado do Governo e fragilizar a posição do magistério. Também não adianta lamentarmos, como faz a imprensa, que mais de um milhão de alunos em todo o Estado estão sem aula e mais de 200 mil só em Porto Alegre, usando a famosa tese do marisco, supostamente neutra, mas na verdade uma tese conservadora, contrária aos movimentos.

Entendo que a Câmara deveria, através, quem sabe, da Comissão de Educação, liderar uma frente parlamentar (já que é o Município mais atingido) que busque contato com outras frentes (sindicais e populares) e com a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, no sentido de exercer forte pressão sobre o governo do Estado para que reabra as negociações imediatamente.

Diante de direitos conquistados agora ameaçados pelo Governador Simon, o Magistério não se dobrará. Nem pode. Nunca se dobrou. A história já mostrou. Só Simon não viu. Simon se faz de cego, surdo e mudo.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Luiz Machado cede seu tempo ao Ver. Clóvis Brum, Líder de sua Bancada.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é fácil falar, como é fácil falar, agora, as pessoas para falar em nome de uma representação política tem que ter uma competência moral, tem que ter uma capacidade moral, uma idoneidade moral, politicamente falando, para falar, porque, senão, fica muito feio. Fica muito feio dizer uma coisa e na prática executar outra. Dizer que a casa do vizinho não está em ordem quando na sua casa há uma profunda bagunça. Mas que moral tem o PT para cobrar salários quando ele não honra os seus compromissos com os trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre? A inflação foi de 76% e pagaram 40.3, parceladamente, quer dizer, ainda não pagaram. Que moral tem o PT para falar sobre pagamento quando os técnico-científicos tem aí o seu salário contemplado em lei, e o PT não a cumpre, e mais do que isto, agora vai à Justiça contra os seus próprios funcionários. Mas, que moral tem o PT para falar sobre salários, quando amordaça os funcionários municipais, atrelando-os a um Sindicato que representa o pensamento ideológico do PT? E numa escravidão mais profunda ao PT. E, somada a esta atividade político-partidária, ainda se soma uma rigorosa ordem de serviço do Sr. Prefeito Municipal, proibindo as reuniões.

Mas, que moral tem o PT, Sr. Presidente e Srs. Vereadores para falar aqui em justiça, quando se organizam SNIs particulares para debelar as invasões, invasões comandadas, arquitetadas e executadas pelo PT até antes de assumirem a Prefeitura de Porto Alegre?

Mas, meu Deus, onde estamos? Admito que tenha uma mudança, uma campanha eleitoral para um governo. Na campanha, tinha um discurso inflamado. No governo, se pegou o pé da situação, as coisas são mais diferentes. Não era aquilo que o PT imaginava, até admito. Mas não venham cobrar moral quando lhe falta moral dos cabelos até a sola do pé! Ora, vêm me dizer que fichinhas são fichinhas e nada mais que fichinhas, quando as fichinhas, quando as fichinhas representam 40% do dinheiro que circula nos ônibus de Porto Alegre! Ora, mas que fichinhas são fichinhas. A bandalheira e o roubo são muito grandes! Não são fichinhas, somente fichinhas e nada mais que fichinhas, é 40% da arrecadação, é quase 50 milhões de cruzeiros antigos! E isto são fichinhas e nada mais que fichinhas? O roubo e a bandalheira andam soltos nesta Cidade. Eu, Ver. Nelson Castan, tenho tido muita culpa na CPI de V. Exª, que investiga o roubo e a fraude das fichas, do dinheiro do povo desta Cidade, e que o PT não tem dado “quorum” porque está fugindo a sua responsabilidade. O PT não quer que a Casa ouça os interventores, por que estão roubando? O que está acontecendo? O PT tinha que ter obrigação de dar “quorum” à CPI, para que se esclarecesse a verdade, mas o PT tem fugido. E se ele tem fugido, é porque tem culpa no cartório, e quem tem culpa no cartório deve alguma coisa.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos parar com esse discurso sem moral, que não são fichinhas, são milhões de cruzados que pertencem ao povo e que estão sendo roubados. Ora, dizer que um delegado vai identificar criminalmente, quase toda a Administração do PT, por perseguição? Será que não há habeas corpus capaz de sustar esse ato de constrangimento? Pois muito bem, todos sujaram os dedos e foram fotografados, e foram identificados criminalmente, e qual foi a resposta do PT? Fichinhas, nada mais que fichinhas. Temos que saber quem está roubando essas fichinhas, ou seja, milhões de cruzados. Isso é um discurso sério. Esse negócio do SNI eu nem me preocupo mais, montar SNI para descobrir as invasões, mas não era necessário isso, bastava orientar a militância do PT, que eles estavam proibidos de praticar novas invasões, que tudo se resolveria.

Mas, definitivamente, o PT tem que esclarecer algumas coisas, porque se alguém me convocasse para esclarecer alguma dúvida, eu não faltaria a nenhum encontro e nenhuma oportunidade para que pudesse esclarecer as dúvidas. O PT, na Casa, tem fugido sorrateiramente. Ninguém mais indicado, mais interessado para dar presença aqui, nesta Casa, na CPI, de que o Partido dos Trabalhadores que é acusado de roubar fichas. O PT tinha que estar aqui dando condições de funcionamento da CPI para provar à opinião pública que as pessoas indiciadas criminalmente não roubaram nem fraudaram o vale-transporte da Cidade. Que o dinheiro, arrecadado com aquelas fichas vendidas pelo Executivo, foi aplicado nesta ou naquela aplicação. Não, o PT não gosta de prestar contas. Eu quero saber quanto se arrecadou com as intervenções e quanto se gastou. Eu quero saber quais as mordomias dos interventores. Eu quero desmascarar definitivamente este discurso do PT que nos constrange a todos. Não estamos mais aqui para ouvir balelas, para ouvir brincadeirinhas, para ouvir chavões, fichas, nada mais do que fichinhas, uma coisa assim. Ora, fichinhas somadas, Srs. Vereadores, representam milhões. E, para mim, quem rouba um centavo do Banco, ou rouba milhões, é o mesmo ladrão. Eu quero saber quem roubou uma fichinha, sim! Ou quem roubou um milhão de fichinhas, eu estou interessado nisto.

Agora, Sr. Presidente, está muito fácil o PT vir para cá querer dizer que o funcionalismo do Estado está mal pago. O funcionalismo do Estado tem problemas? É evidente que tem. Há problemas com o magistério? É claro que há e nós reconhecemos isto. Eu, particularmente, encaminhei um telex ao Governador pedindo toda a sua atenção no sentido de evitar-se a greve, atendendo o justo direito dos professores. Agora, dizer que o problema das fichinhas, que o problema dos interventores, que o problema da instalação do SNI no DEMHAB, que a mudança da política comunitária, a ação da Srª Diretora do DEMHAB, tudo isso é culpa do Governador Simon? Isto é brincadeira! O que tem que ver o Governador Simon que o PT invadia e comandava as invasões durante a campanha e agora, resolveu mudar a tática, porque o feitiço virou contra o feiticeiro? O que tem que ver o Governador que os interventores estejam ganhando polpudos salários? Todos indicados pelo Sr. Olívio Dutra. O que tem que ver o Governador do Estado que os funcionários da Prefeitura de São Paulo se instalaram no Plazinha de Porto Alegre para tratar do problema do Transporte Coletivo.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, espero o quanto antes uma prestação de contas do Partido dos Trabalhadores para que a opinião pública saiba, para que Porto Alegre saiba quantas fichinhas foram vendidas pela Prefeitura, o vale-transporte de maneira irregular, quanto foi o valor arrecadado, onde foi aplicado este dinheiro e quanto já se arrecadou, empresa por empresa, com a intervenção e quanto se aplicou.

Isto é o mínimo que o PT deve explicar, para se constituir de um padrão mínimo moral para vir à tribuna e reclamar dos outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença em Plenário do Sr. Urbano Knorst, Prefeito de São Jerônimo.

Ainda, apregoamos o Ofício nº 484/89, do Sr. Prefeito Municipal.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h35min.)

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